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Decreto nº 12.651 de 07/10/2025
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PESQUISA CIENTIFICA , TRATAMENTO MEDICO , MEDICAMENTOS , EXPERIMENTAÇÃO , PESSOAS , OBRIGATORIEDADE , ETICA , DIGNIDADE , SEGURANÇA , VIDA HUMANA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CARATER PUBLICO , SISTEMA , COMPOSIÇÃO , COMITE , PESQUISA , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MANUTENÇÃO , PLATAFORMA , PROCESSO , ANALISE , PRIORIDADE .