Decreto nº 12.657 de 07/10/2025
Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MIGRAÇÃO , REFUGIADO , APATRIDA , OBJETIVO , COORDENAÇÃO , ATUAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , REGIME , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , PESSOAS , MIGRANTE , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , INTEGRAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , GOVERNANÇA PUBLICA , MONITORAMENTO , PLANO NACIONAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , IMIGRAÇÃO , CRITERIOS , VISTOS DE ENTRADA , VISITA , VISTO TEMPORARIO , ACOLHIMENTO , DIREITOS HUMANOS , TRABALHO , ATIVIDADE , RELIGIÃO , VOLUNTARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INVESTIMENTO , PESSOA JURIDICA , REPRESENTANTE , EMPRESA , ATIVIDADE ARTISTICA , ESPORTE , PESQUISA CIENTIFICA , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE REMUNERADA , RESIDENCIA , PROCEDIMENTO , PERDA , CANCELAMENTO , ISENÇÃO , TAXA , EMOLUMENTO .