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Decreto nº 12.665 de 10/10/2025
decreto federal vigente
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , CORRELAÇÃO , PRODUTO DESCARTAVEL .