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Decreto nº 12.667 de 13/10/2025
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .