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Decreto nº 12.673 de 15/10/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , CONSELHO DE GOVERNO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . CRIAÇÃO , ORGÃO , AMBITO , CONSELHO DE GOVERNO , OBJETIVO , PROPOSTA , INCLUSÃO , EMPREENDIMENTO , ATIVIDADE , AREA ESTRATEGICA , NECESSIDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .