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Decreto nº 12.675 de 15/10/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , CANAL , ACESSO , COMPLEXO , PORTO DE PARANAGUA , PORTO DE ANTONINA , ESTADO DO PARANA (PR) , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .