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Decreto nº 12.687 de 20/10/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSULADO-GERAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NIGERIA .