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Decreto nº 12.689 de 21/10/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , IDENTIFICAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , CONDICIONAMENTO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .