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Decreto nº 12.696 de 24/10/2025
decreto federal vigente
Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , DIARIAS , DESLOCAMENTO , AGENTE PUBLICO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 .