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Decreto nº 12.703 de 30/10/2025
decreto federal vigente
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE ESTADUAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , PONTA GROSSA (PR) .