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Decreto nº 12.706 de 31/10/2025
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) .