Decreto nº 12.709 de 31/10/2025
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 out 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO VEGETAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , COMANDO , DEFESA AGROPECUARIA , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , PLANEJAMENTO , VIGILANCIA , MONITORAMENTO , CADASTRO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , CERTIFICADO , CONTROLE , AUDITORIA , INSPEÇÃO , AGENTE , CADEIA PRODUTIVA , PROCEDIMENTO , AGENTE PUBLICO , AUDITOR FISCAL , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , PADRÃO , IDENTIDADE , QUALIDADE , BEBIDA , CLASSIFICAÇÃO , ROTULO , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO , SEGURANÇA , PRODUTO , RECOLHIMENTO , AMOSTRAGEM , ANALISE , RISCOS , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , INCENTIVO , ADESÃO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária , MEDIDA CAUTELAR , INFRAÇÃO , PENALIDADE .