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Decreto nº 12.710 de 05/11/2025
decreto federal vigente
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLITICA , PROGRAMA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PLANO DE AÇÃO , INSTRUMENTO , FINANCIAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITE , IMPLEMENTAÇÃO , COMPOSIÇÃO .