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Decreto nº 12.711 de 06/11/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , INSPEÇÃO , ABATE , ANIMAL , CONTRATAÇÃO , VETERINARIO , PESSOA JURIDICA , CREDENCIAMENTO , CONTRATADO , ESTABELECIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .