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Decreto nº 12.712 de 11/11/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FISCALIZAÇÃO , COMITE GESTOR , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PAGAMENTO , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO .