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Decreto nº 12.718 de 13/11/2025
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LUXEMBURGO .