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Decreto nº 12.724 de 18/11/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , PANAMA , URUGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) .