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Decreto nº 12.743 de 20/11/2025
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , FARTURA DO PIAUI (PI) , BONFIM DO PIAUI (PI) , SÃO LOURENÇO DO PIAUI (PI) , DIRCEU ARCOVERDE (PI) , VARZEA BRANCA (PI) .