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Decreto nº 12.747 de 20/11/2025
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , ARACAJU (SE) .