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Decreto nº 12.752 de 20/11/2025
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Francisco do Paraguaçu, localizados nos Municípios de Cachoeira, Santo Amaro e Saubara, Estado da Bahia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , TERRITORIO , QUILOMBOLA , MUNICIPIO , CACHOEIRA (BA) , SANTO AMARO (BA) , SAUBARA (BA) .