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Decreto nº 12.762 de 26/11/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROGRAMA , PRODUTIVIDADE , AUDITOR FISCAL , FISCAL DO TRABALHO , BASE DE CALCULO , BONUS , EFICIENCIA .