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Decreto nº 12.768 de 05/12/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , COMITE , NATUREZA TECNICA , ORGÃO CONSULTIVO , Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , SECRETARIA EXECUTIVA , CAMARA DE REGULAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .