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Decreto nº 12.772 de 05/12/2025
decreto federal vigente
Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR , REDE DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS , TECNICO . CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ACESSO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , DISPOSIÇÕES GERAIS , DESTINAÇÃO , USUARIO , CARATER PERMANENTE , AUMENTO , CONTRATADO , DIRETRIZ , DEFINIÇÃO , REGISTRO , DEMANDA , PERIODICO , OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS) , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , PROCEDIMENTO , REQUISITOS .