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Decreto nº 12.775 de 09/12/2025
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , ORGÃO CONSULTIVO , OBJETIVO , OPINIÃO , ORÇAMENTO , FINANÇAS , PARTICIPAÇÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL .