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Decreto nº 12.781 de 18/12/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'".
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
VIGENCIA , EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , GRUPO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULOS , TURISTA , PARTICULAR , ALUGUEL , ESTADOS , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .