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Decreto nº 12.784 de 19/12/2025
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Economia Solidária , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , EMPREENDIMENTO , Sistema Nacional de Economia Solidária , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , ADESÃO , ENTE FEDERADO , SOCIEDADE CIVIL , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , PLANO NACIONAL , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CUSTEIO .