← Voltar à lista
Decreto nº 12.790 de 22/12/2025
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , HIPOTESE , CONDENADO , CUMPRIMENTO , MEDIDA DE SEGURANÇA .