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Decreto nº 12.796 de 23/12/2025
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EMPRESA , CINEMA , REPRODUÇÃO , AUDIOVISUAL , OBRIGATORIEDADE , PERCENTAGEM , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , PRODUTO NACIONAL .