Decreto nº 12.797 de 23/12/2025

decreto federal vigente

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

23 dez 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , PERIODO , ANO .