← Voltar à lista
Decreto nº 12.799 de 26/12/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRODUÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , VEICULO ELETRICO , VALOR , INVESTIMENTO , EMPRESA , PROJETO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , BENEFICIO FISCAL .