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Decreto nº 12.800 de 26/12/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , PESCA , REQUISITOS .