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Decreto nº 12.806 de 29/12/2025
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , SUSPENSÃO , CRONOGRAMA , CENTRALIZAÇÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , APOSENTADORIA , PENSÕES , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .