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Decreto nº 12.807 de 29/12/2025
decreto federal vigente
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ATUALIZAÇÃO , VALOR , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .