Decreto nº 12.808 de 29/12/2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , RELAÇÃO , EXCEÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA .