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Decreto nº 12.813 de 09/01/2026
decreto federal vigente
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ALTERAÇÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS .