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Decreto nº 12.817 de 19/01/2026
decreto federal vigente
Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECRETO FEDERAL , QUALIFICAÇÃO , INSTITUIÇÕES , ENSINO SUPERIOR , CELEBRAÇÃO , TERMO , PARCERIA , PODER PUBLICO , REQUISITOS , REQUERIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , ESPECIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , HABILITAÇÃO , RENOVAÇÃO , PERIODO , POSSIBILIDADE , INSTAURAÇÃO , SUPERVISÃO , PREVISÃO , SELEÇÃO , EDITAL , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , DETERMINAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS .