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Decreto nº 12.821 de 21/01/2026
decreto federal vigente
Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OUTORGA , CONCESSÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA (UFPR) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , PARANAGUA (PR) .