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Decreto nº 12.822 de 21/01/2026
decreto federal vigente
Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , CASCAVEL (CE) .