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Decreto nº 12.823 de 22/01/2026
decreto federal vigente
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , BARCARENA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , DESCRIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO .