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Decreto nº 12.831 de 26/01/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , VITORIA DAS MISSÕES (RS) .