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Decreto nº 12.833 de 26/01/2026
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jan 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , TANGARA (RN) , SÃO JOSE DO CAMPESTRE (RN) , BOA SAUDE (RN) , SERRA CAIADA (RN) .