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Decreto nº 12.839 de 04/02/2026
decreto federal vigente
Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , GESTÃO , PACTO , BRASIL , COMBATE , FEMINICIDIO , NATUREZA JURIDICA , ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR , COMPETENCIA , CUMPRIMENTO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , PRIORIDADE , IMPLEMENTAÇÃO , COMPROMISSO , MATERIA , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , MONITORAMENTO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , PREVISÃO , CONVITE , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ORGANISMO INTERNACIONAL .