← Voltar à lista
Decreto nº 12.842 de 10/02/2026
decreto federal vigente
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .