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Decreto nº 12.844 de 10/02/2026
decreto federal vigente
Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO CONSTITUTIVO , CONVENIO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .