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Decreto nº 12.846 de 12/02/2026
decreto federal vigente
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , CRONOGRAMA , DESEMBOLSO , EXECUTIVO , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , UNIÃO .