Decreto nº 12.849 de 12/02/2026
Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ENQUADRAMENTO , TERMINAL MARITIMO , TRANSPORTE AQUATICO , PETROLEO BRUTO , GAS NATURAL , FIXAÇÃO , INSTALAÇÕES , EMBARQUE , DESEMBARQUE , CRITERIOS , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , DUPLICIDADE , CONTAGEM , ROYALTIES .