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Decreto nº 12.851 de 20/02/2026
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETO , REGULAMENTAÇÃO , FORMA , COMPROVAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , DESTINAÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO .