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Decreto nº 12.853 de 20/02/2026
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONSELHO DE GOVERNO , RELAÇÕES INTERNACIONAIS , DEFESA NACIONAL , NATUREZA JURIDICA , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , ARTICULAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , DIREITOS HUMANOS , SOBERANIA NACIONAL , TERRORISMO , AMEAÇA , FRONTEIRA , ATIVIDADE MARITIMA , IMIGRAÇÃO , TRAFICO INTERNACIONAL , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , SAUDE PUBLICA , MUDANÇA CLIMATICA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTRUTURA , PREVISÃO , GRUPO DE TRABALHO .