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Decreto nº 12.854 de 20/02/2026
decreto federal vigente
Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) .