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Decreto nº 12.856 de 23/02/2026
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 fev 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , EMPREENDIMENTO , SETOR , TRANSPORTE AQUATICO , HIDROVIA , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .